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Deliberação 73 /2019
Cmdca Dispõe Sobre Fixação de Normas Para Concessão e Renovação de Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Revoga a Deliberação 72/17.
Os Regimes de Atendimento no Estatuto da Criança e do Adolescente
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, por meio da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – SPDCA
Lei nº: 3678
Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua ap1icação.
Lei Ordinária nº: 11139
Dá nova redação aos arts. 32, 33, 41, 42, 43, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 54 e inciso II do art. 35, da Lei nº 8.627, de 4 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no município de Sorocaba e dá outras providências. (Conselho Tutelar)
