Você, assim como todo cidadão, tem o direito de destinar parte do seu Imposto de renda, pessoa física ou Jurídica, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente. O FUNCAD é uma conta pública, na qual as pessoas físicas ou Jurídicas podem destinar parte do seu imposto de renda a pagar ou a restituir, fazendo com que esse valor que iria para os cofres Federais fique em Sorocaba, e que dessa forma, o cidadão possa acompanhar sua destinação que será exclusivamente aplicada em projetos e ações destinadas a crianças e adolescentes.

O FUNCAD é vinculado e administrado diretamente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Sorocaba, o que constitui uma das diretrizes da política de atendimento previstas na Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e regido pela LEI MUNICIPAL Nº 8.627, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no município de Sorocaba.